Legislação sobre Protecção Civil
Portaria n.º 449/2001

Cria o Sistema de Socorro e Luta Contra Incêndios (SSLI)

Decreto-Lei n.º 296/2000

Cria os centros de coordenação de socorros (CCS) a nível nacional e distrital

Portaria n.º 1033/1995

Estrutura as delegações distritais de protecção civil de acordo com as necessidades resultantes dos riscos naturais e tecnológicos existentes em cada distrito

Decreto-Lei n.º 153/1991

Aprova a reorganização do Conselho Nacional (CNPCE) e das comissões sectoriais de planeamento civil de emergência

Lei n.º 113/1991

Lei de Bases da Protecção Civil

Decreto-Lei n.º 30/1989

Compete ao Serviço Nacional de Protecção Civil a coordenação da elaboração do plano de emergência externo

Decreto-Lei n.º 477/1988

Define o regime legal da declaração de situação de calamidade pública