| Legislação
- Outros
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| Portaria n.º 247/2004 |
Estabelece as normas relativas às condições de emissão de certificados de aptidão profissional (CAP) e de homologação dos respectivos cursos de formação profissional relativas ao perfil profissional de bombeiro(a) |
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| Decreto-Lei n.º 57/2002 | Alteração ao Decreto-Lei n.º 168/97 Estabelecimentos de restauração e bebidas | |||||
| Decreto-Lei n.º 55/2002 | Alteração ao Decreto-Lei n.º 167/97 (Empreendimentos turísticos) | |||||
| Decreto-Lei n.º 168/1997 | Aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas | |||||
| Decreto-Lei n.º 167/1997 | Aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos destinados à actividade do alojamento turístico | |||||
| Portaria n.º 224/1995 | Determina que não sejam cobradas taxas na realização das inspecções periódicas obrigatórias a veículos pertencentes a associações de bombeiros voluntários | |||||
| Decreto-Lei n.º 150/1987 | Estabelece as regras de uso da Bandeira Nacional | |||||